TRILHAS DA JUSTIÇA: REVISITANDO A LEI DE ANISTIA DO BRASIL (LEI Nº 6.683/1979) E SEUS IMPACTOS NA JUSTIÇA TRANSICIONAL
JUSTICE PATHWAYS: REVISITING BRAZIL'S AMNESTY LAW (LAW NO. 6.683/1979) AND ITS IMPACTS ON TRANSITIONAL JUSTICE
Resumo
Propomos, nesse artigo, analisar o contexto histórico e político que levou à promulgação da Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979) no Brasil em 1979, bem como os desdobramentos desse modelo de anistia, discutindo a legislação posterior vinculada a esse tema e a justiça transicional. Avaliar os impactos da Lei da Anistia no processo de justiça de transição no Brasil e sua relação com a garantia dos direitos humanos. Analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 e seu papel na reinterpretação da Lei da Anistia, considerando seus desdobramentos jurídicos e políticos. Também propomos uma reflexão sobre políticas de memória que possam contribuir para o debate na sociedade e na educação, como forma de fortalecer a narrativa da importância dos princípios democráticos. Analisar o "revisionismo" e "negacionismo" relacionados ao Golpe Civil Militar de 1964 e à Ditadura Militar. Tomamos como fontes a legislação sobre o tema, em especial a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979) e a ADPF 153. Nesse sentido, é fundamental destacar que uma das etapas essenciais da metodologia de análise de legislação é a leitura e interpretação minuciosa do texto legal. É crucial considerar o contexto histórico, social e político em que a lei foi promulgada, bem como sua relação com outras normas jurídicas e princípios constitucionais.
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