Revista Direito UFMS

Editorial

Revista Direito UFMS — 2023-08-15

Editorial

A NON-REFOULEMENT EXCEPTION? AN ANALYSIS OF ARTICLE 33 OF THE 1951 CONVENTION RELATING TO THE STATUS OF REFUGEES IN LIGHT OF THE GENERAL RULE OF INTERPRETATION OF TREATIES

Leticia Machado Haertel — 2023-08-15

O artigo 33 da Convenção de 1951 sobre o Status dos Refugiados prevê o dever de non-refoulement, proibindo Estados de retornarem refugiados em seu território a seus países de origem. No entanto, ao serem confrontados com influxos massivos de refugiados, algums Estados alegam a existência de um direito de fechar as fronteiras ou, ainda, de retornar os refugiados. O presente artigo discute se a alegada “exceção ao non-refoulement” é permissível perante o Direito Internacional. Para tal, o artigo 33 foi analisado à luz da Regra Geral de Interpretação de tratados prevista na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Tal metodologia levou à conclusão de que não há uma “exceção ao non-refoulement” para influxos massivos de refugiados na Convenção de 1951.

CRISE DO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL E POLÍTICAS DE AUSTERIDADE NO BRASIL E PORTUGAL: ECONOMIZANDO EM DIREITOS SOCIAIS PARA SOLUCIONAR A CRISE ECONÔMICA

Daianne Erbice De Siqueira — 2023-03-03

O presente artigo possui como tema a implementação de políticas de austeridade como medida de contenção gastos com direitos sociais e estratégia de elevação da economia. O problema de pesquisa questiona: a implementação da políticas de austeridade, com a redução de investimentos públicos em direitos fundamentais sociais e flexibilização de direitos no Brasil e em Portugal, é uma via para a solução para a crise econômica? O objetivo é averiguar se a implementação de medidas áusteras advindas da noção neoliberalista pode ser considerado elemento solucionador da crise econômica no Brasil e em Portugal. O método de abordagem utilizado é o histórico-crítico combinado com o método dedutivo. O método de procedimento é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental. O estudo possui como base teórica autores como Ingo Wolfgang Sarlet, Manuel Castells, Amartya Sen, Robert Alexy e Thomas Piketty. Como principais resultados, verificou-se que a implementação de políticas de austeridade, além de não elevar o crescimento da economia gera o agravamento das desigualdades sociais, já latentes nos países estudados.

REFLEXO DO CAPITALISMO HUMANISTA, DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E DA ÉTICA EMPRESARIAL NO OBJETIVO 8 DA DECLARAÇÃO DA AGENDA 2030 DA ONU

Viviane Sellos Knoerr — 2023-08-04

O programa de integridade e da ética empresarial marcam a empresa como cidadã, pois, além de cumprirem com sua função social, objetivam seguir a legislação, políticas internas, condutas e comportamentos éticos, e com o impacto do capitalismo humanista, garantir e atuar com respeito aos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, tornando possível, atingir o objetivo 8 da Agenda 2030 da ONU. Partindo desse pressuposto, objetiva-se com o artigo analisar os reflexos do capitalismo humanista e o atingimento do objetivo 8 da declaração da agenda 2030 da ONU, no programa de integridade da esfera privada e na ética empresarial, assim como, responder à pergunta: qual o reflexo do capitalismo humanista e o atingimento do objetivo 8 da declaração da agenda 2030 da ONU, no programa de integridade da esfera privada e na ética empresarial? Identificando-se que o o impacto que o capitalismo humanista e pode tornar possível o atingimento do objetivo 8 da Agenda 2030 da ONU no que diz respeito ao programa de integridade e na ética empresarial é o respeito Universal dos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, ou seja, abordar no programa de integridade ações que visem e garantam os Direitos Humanos, a Dignidade da Pessoa Humana, o bem-estar no trabalho, e as condutas e comportamentos éticos que coadunem para que esses Direitos, que são garantidos pela Constituição Federal Brasileira não sejam violados, investigação mediada por pesquisa bibliográfica e qualitativa.

O FUTURO DO DIREITO E DO ESTADO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini — 2023-03-03

O presente artigo analisa as transformações do Direito e do Estado na Sociedade da Informação. A popularização da internet e das redes internas automatizou processos e interligou os mercados globais, em tempo real. Quando trabalhar em rede é um imperativo econômico, a conectividade e o conhecimento intermediário em informática se tornam fundamentais. Nas empresas, a distribuição de gadgets aos funcionários traz à luz o “direito à desconexão”. No âmbito estatal, a administração, o processo legislativo e a jurisdição são repensados face à velocidade dos avanços tecnológicos que multiplica e diversifica demandas e conflitos. Nesse contexto, a problemática enfrentada pelo artigo é como o Direito pode responder às demandas de direitos na velocidade em que elas acontecem. A interpretação sistemática entre normas genéricas e princípios gerais sobre a sociedade em rede, e entre as codificações clássicas sobre condutas no mundo físico, bem como o emprego da analogia, surgem como soluções para a jurisdição e tutela estatal das relações jurídicas nascidas em âmbito digital.

DO CONSENTIMENTO PARENTAL CONTRÁRIO AO MELHOR INTERESSE E AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA CRIANÇA NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Valéria Silva Galdino Cardin — 2023-03-03

O estudo tematiza o art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/2018), especialmente no que tange ao consentimento parental que disciplina a análise de dados do menor realizado em desconformidade com o melhor interesse da criança. Realizar-se-á uma análise hermenêutica do texto legislativo para evidenciar a ausência de adequação da proteção direcionada exclusivamente à criança e ao adolescente como instrumento necessário ao desenvolvimento da personalidade do menor. Ao final, observa-se que a promulgação da LGPD consagra um importante marco regulatório da internet. Contudo há algumas falhas no texto legal, dentre elas a de uma alternativa capaz de substituir o consentimento parental quando ele afronta direitos e garantias legais do menor. Adotou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa de revisão bibliográfica e documental.

A INEFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO IDOSO E A ADOÇÃO COMO ALTERNATIVA AO ABANDONO DELES

Frederico Thales de Araújo Martos — 2023-03-03

O aumento da expectativa de vida reconfigurou a sociedade, levando-a a um olhar mais cauteloso sobre o envelhecimento e a velhice, pois trazem consigo um processo de vulnerabilização do sujeito idoso, já que alteram características físicas, psíquicas, culturais e sociais. Cabe ao Estado, à sociedade e à família o dever de proteção dessas pessoas. O Estado, por meio de políticas públicas, não consegue proteger e atender a toda demanda que envolve os idosos, sobrando à família e à sociedade o dever de cuidar. Contudo, quando a família se esquiva de tal obrigação, acentua-se a condição de vulnerabilidade do idoso, pois fala-se em abandono. O Estatuto do Idoso prevê a possibilidade de colocação do idoso em família substituta nesses casos, como forma de garantir ao idoso melhores condições de vida e integração social e familiar. O convívio entre idoso e família substituta pode criar laços afetivos e, a depender do caso, uma verdadeira relação de adoção. Assim sendo é objetivo do presente artigo demonstrar a ineficiência das políticas públicas voltadas ao idoso, que leva à necessidade de se pensar em alternativas diante de sua vulnerabilidade, nos casos de abandono, como também discorrer sobre a adoção de idosos e o posicionamento do Judiciário diante tal pleito. Para isso parte-se de uma metodologia com abordagem qualitativa, método dedutivo e técnica bibliográfica, pesquisando a doutrina nacional, bem como documental, ao observar as normas que tratam sobre o cuidado com o idoso. Ao final, espera-se concluir se a colocação de idoso em família substitua especialmente com a adoção de idoso, enseja alternativa que permitirá o idoso gozar de direitos estabelecidos pela Constituição Federal, Estatuto do Idoso e demais leis que protegem esse público.

DIREITO À SEGURANÇA ALIMENTAR SOB A LUZ DE MOVIMENTOS SOCIAIS AGROECOLÓGICOS: PERSPECTIVAS DECOLONIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA SOBERANIA ALIMENTAR NO BRASIL

Francieli Iung Izolani — 2023-03-03

O modo de produção agroalimentar estabelecido no Brasil, baseado em monoculturas voltadas à exportação com utilização de agrotóxicos e de transgênicos, pode estar contribuindo para retroalimentar a colonialidade aqui existente, dado que atende aos interesses hegemônicos do Norte Social. Ocorre que esse padrão agrícola tem dificultado a concretização da soberania alimentar e do próprio direito à segurança alimentar. Ademais, tem causado má distribuição e concentração de alimentos nas camadas mais altas, desperdício de alimentos ao longo de toda a cadeia produtiva e impactos socioambientais dos mais diversos, fazendo com que sejam buscadas formas de superar esse paradigma de colonialidade, como os movimentos sociais agroecológicos. Nesse contexto, este estudo tem o objetivo central de compreender esses limites e possibilidades de promoção da soberania alimentar no Brasil a partir de movimentos sociais agroecológicos voltados ao direito à segurança alimentar. Para tanto, utiliza-se o trinômio metodológico, com abordagem sistêmico-complexa, procedimento e técnica, procedimento de pesquisa bibliográfica e técnicas de resumos e fichamentos. Conclui-se que os movimentos sociais agroecológicos constituem-se de alternativas viáveis à libertação da colonialidade que afeta o Brasil, podendo efetivamente gerar um processo emancipatório rumando à almejada soberania alimentar. Todavia, esbarram em alguns entraves, como a essência do direito, os desafios gerados pela financeirização do capital, as tendências reducionistas sobre educação e conhecimento e a própria questão da sociedade capitalista do hiperconsumo.

O ACORDO DE ESCAZU E SEUS REFLEXOS NA GESTÃO HÍDRICA BRASILEIRA À LUZ DE UM SISTEMA AMBIENTAL MULTINÍVEL

Gina Vidal Marcílio Pompeu — 2023-03-03

Analisa-se, por meio desse artigo, as implicações do Acordo de Escazú na regulamentação legal da gestão dos recursos hídricos no Brasil, a partir da aplicação da teoria dos sistemas ambientais multiníveis. Para tanto, investiga-se a relevância do Acordo de Escazú, e dos elementos integrantes do princípio da participação na seara ambiental. Verifica-se o trajeto do processo de incorporação formal do Acordo no ordenamento jurídico nacional e as consequências da ausência de ratificação do acordo, que dificulta – mas não impede - a sua inserção na governança judicial multinível. Nesse diapasão, enumeram-se considerações acerca da teoria do direito ambiental multinível ou “sem fronteiras”, a partir da concepção do direito ao meio ambiente como um direito humano. A metodologia envolve pesquisa interdisciplinar, com orientação epistemológica na teoria crítica e congrega teoria e práxis na articulação do Direito Constitucional e Ambiental com as técnicas de análise documental, jurisprudencial e de revisão bibliográfica, diante da imprescindibilidade da governança judicial e da atuação dos stakeholders. Tem-se por resultados esperados, após a confrontação entre a doutrina, legislação e fatos, apresentar argumentos que contribuam para a aplicação dos princípios norteadores do Acordo de Escazú na legítima gestão hídrica, que inclui a composição social e plural dos comités gestores das bacias hidrográficas brasileiras e a respectiva capacitação para este mister.

REFLEXÕES SOBRE MESTRADO E DOUTORADO PROFISSIONAIS À LUZ DA RELEVÂNCIA DOS PROCESSOS DE FORMAÇÃO

Felipe Chiarello — 2023-08-04

O presente artigo discute alguns aspectos relativos ao Mestrado e Doutorado Profissionais, como modalidade de Pós-graduação Stricto Sensu, tendo em vista, especialmente, as Portarias Normativas 07 e 17 de 2009, a Portaria nº 389 de 23 de março de 2017 do Ministério da Educação (MEC) e a Portaria nº 60, de 20 de março de 2019, que estabelece orientações e normas no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). A discussão segue abordagem dedutiva e procedimento histórico para consideração da relevância social, científica e tecnológica dos processos de formação avançada, bem como o estreitamento das relações das instituições de ensino e de pesquisa com os diferentes setores públicos e privados de atuação profissional.

O FLUXO MIGRATÓRIO DE VENEZUELANOS NA AMÉRICA LATINA E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Cesar Silva — 2023-08-04

O trabalho busca evidenciar os principais países de destino dos imigrantes venezuelanos na América Latina e os desafios comparativos enfrentados ao longo do processo de reconhecimento enquanto refugiado ou imigrante no que tange a preservação dos direitos humanos. A pesquisa é fundamentalmente baseada nos relatórios de organizações internacionais e não-governamentais e nas fontes de instituições políticas. Os resultados desse trabalho são parciais pois, ao se considerar a conjuntura política da Venezuela e o sucessivo aumento do êxodo de pessoas, infere-se que os países vizinhos ainda deverão continuar alocando e recebendo cada vez mais venezuelanos em seus territórios. Pondera-se a hipótese de que uma resposta regional conjunta dos países da América do Sul e uma reformulação de terminologias restritivas são alternativas que podem trazer benefícios para os solicitantes de refúgio e imigrantes venezuelanos e os países que os acolhem, visando um pleno respeito aos regimes internacionais de direitos humanos.

DIREITOS HUMANOS E IDENTIDADE DE GÊNERO: O GIRO DECOLONIAL COMO POSSIBILIDADE DISRUPTIVA DOS PARADIGMAS MODERNOS EUROCÊNTRICOS

Tamiris Alessandra Gervasoni — 2023-03-03

Com o auxílio da metodologia de abordagem fenomenológico-hermenêutica, métodos de procedimento histórico e monográfico, e técnica de pesquisa por documentação indireta, o presente artigo investiga as consequências do fenômeno da modernidade a partir do conceito de colonialidade nas questões de gênero até a contemporaneidade, com o objetivo de demonstrar as contribuições de uma mirada decolonial como possibilidade disruptiva. Para tanto, inicialmente apresenta a origem e evolução histórica do feminismo, organizado em ondas, o qual desenvolve o conceito de gênero, analisado em segundo momento. Em sequência, aborda-se o conceito de colonialidade e sua constituição histórica a partir da modernidade como projeto de poder instituído de modo eurocêntrico. Compreende-se que, diante do exposto, a perspectiva decolonial sobre as relações de gênero insere aspectos antes desconsiderados como a própria dominação histórica e cultural exercida sobre as identidades percebidas como vulneráveis ou anormais, possibilitando uma possível ruptura com a lógica da naturalização que autoriza e perpetua comportamentos violadores de direitos humanos, ocasionando, ainda que de modo indireto, em incentivo e cultivo de uma cultura de violência de gênero naturalizada.